10/12/2016 - Sistema de Transparência para o Terceiro Setor

A Prefeitura Municipal de Araxá, inaugura de forma pioneira o sistema de controle das finanças repassadas ao terceiro setor. A Lei (13.019/2014) entra em vigor para os municípios em janeiro de 2017, "...Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação..." Dentre seus artigos está a obrigatoriedade das entidades prestar contas junto ao município e a população.