Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Ver maisDivulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030 (Material de Consumo), 339036 (Serviços de Terceiros - PF), 339039 (Serviços de Terceiros - PJ) e 449052 (Equipamentos e Material Permanente)
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