Legislação

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Federal - Lei nº 13.019/2014

04/11/2020

Federal - Lei nº 13.019/2014

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Municipal - Lei nº 3.083 de 8 de maio de 2017

04/11/2020

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Decreto 8.815/2025 - Nomeação Gestores MROSC

11/02/2025

Nomeia Gestores de Parcerias é da Outras providências

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Decreto nº 9.116/2025 Nomeia Membros da Comissão de Seleção Única

19/05/2025

Moneia membros da Comissão de Seleção Única para atuar na seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

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Decreto nº 9.113/2025 e Alterações - Comissão de Monitoramento e Avaliação Única

15/05/2025

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação Única; nomeia seus membros e dá outras providências.

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