Emenda Parlamentar Nº 66
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - SEMDESC
TERMO DE FOMENTO / Emenda Parlamentar Nº 66
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Data/Hora de envio/entrega das propostas: Até 04/12/2025 17:30
Data/Hora de avaliação/abertura das propostas: 10/12/2025 17:30
OSC Beneficiária: ABRIGO FREI ANSELMO DA SSVP • 20.571.717/0001-09
Previsto p/ Investimento: R$ 163.769,80
Previsto p/ Custeio: R$ 0,00
Total: R$ 163.769,80
LEI Nº 3.838 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Objeto
Remanejamento para Destinação de recursos para o Abrigo Frei Anselmo, CNPJ 20.571.717/0001-09, para ampliação de energia solar.
Emenda 66, indicada pelos Vereadores: Valdmix Silva; Diácono Gê; Rahael de Paulo e Andréa Machado.
Contrapartida
A necessidade de contrapartida financeira ou operacional por parte da OSC não é obrigatória, no entanto, a mesma deverá ser evidenciada na oferta do serviço em quantidade e qualidade satisfatórias, quando o valor do repasse referente à parceria não for suficiente para a conclusão do objeto.
 
Público Alvo/Beneficiários
Informar quais e quantos serão os beneficiários em razão da celebração da parceria.
 
Justificativa da Proposição
É muito importante em relação a esse item, estabelecer qual é o interesse público e recíproco dos parceiros e como a OSC contribuirá para a consecução do objetivo.
Descrever com clareza e sucintamente a descrição da realidade que se propõe modificar, ou seja, as razões que levaram à proposição e qual a relevância social do trabalho proposto.
A justificativa deve evidenciar:
  1. a realidade a que se propõe modificar;
  2. a situação socioeconômica das pessoas/famílias envolvidas/público alvo;
  3. a localização geográfica a ser atendida;
  4. os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade/famílias/público alvo com a realização do projeto, programa ou evento.
  5. a capacidade técnica e operacional da OSC compatíveis com o objeto da proposta;
Resultados/Produtos Esperados e Impactos Previstos
Definir quais serão os impactos (benefícios econômicos e sociais) desejados com a execução do objeto.
Exemplos:         
- Produção de energia limpa e renovável;
- Economia nos gastos institucionais;
- Melhoria da qualidade de vida .... com a execução da parceria;


 
Forma de Execução
Descrever com clareza, as metas e a sua forma de execução (item obrigatório do Plano de Trabalho) para atingir os resultados esperados com a parceria.
Exemplo:
      Meta 1:  Contratar empresa ...... , conforme planejamento, de acordo com as necessidades de ...;
      Meta 2:  Instalar a ampliação da usina fotovoltaica  ...;
     
Observação: A OSC deverá também acessar o botão "Ação", na aba "Detalhamento das Metas" e inserir essas mesmas informações (com quantitativo e prazo de execução de cada meta proposta).
Dessa forma, facilitará a execução pela OSC e o monitoramento pela administração das Metas propostas.  
 
Critérios de Avaliação e de Cumprimentos das Metas
Descrever os meios pelos quais as metas serão medidas e analisadas em termos quantitativos (valores, prazos etc), para a verificação do cumprimento do resultado esperado.
Os critérios precisam se quantificáveis.
Exemplo:
- quantidade de energia produzida ....;
- possível aquisição de novos equipamentos elétricos que contribuam para qualificação do serviço prestado;

 
Definição dos Parâmetros para Aferição
Definir instrumentos/indicadores praticáveis que possam proceder à verificação da realização de cada etapa prevista nas metas.
Ex de indicadores:
- Orçamentos;
- Contrato de prestação de serviço ...;
- Planilha de custos (manutenção);
- Pesquisa de satisfação junto ao público alvo
- etc.