Legislação

Resultados

Federal - Lei nº 13.019/2014

Federal - Lei nº 13.019/2014

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Municipal - Lei nº 3.083 de 8 de maio de 2017

Municipal - Lei nº 3.083 de 8 de maio de 2017

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Decreto 8.815/2025 - Nomeação Gestores MROSC

Nomeia Gestores de Parcerias é da Outras providências

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Decreto nº 9.113/2025 e Alterações - Comissão de Monitoramento e Avaliação Única

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação Única; nomeia seus membros e dá outras providências.

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Decreto nº 9.116/2025 Nomeia Membros da Comissão de Seleção Única

Moneia membros da Comissão de Seleção Única para atuar na seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

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