Legislação
Resultados
Municipal - Lei nº 3.083 de 8 de maio de 2017
Municipal - Lei nº 3.083 de 8 de maio de 2017
Ver maisDecreto 8.815/2025 - Nomeação Gestores MROSC
Nomeia Gestores de Parcerias é da Outras providências
Ver maisDecreto nº 9.116/2025 Nomeia Membros da Comissão de Seleção Única
Moneia membros da Comissão de Seleção Única para atuar na seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
Ver maisDecreto nº 9.982-2026 - Comissão de Monitoramento e Avaliação Única
Revoga Decreto nº 9.113-2025
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